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Publicado há cerca de 1 mês · Mundo
O Tribunal de Apelações do Circuito de Columbia, em Washington, ordenou que o juiz distrital James Boasberg encerre imediatamente a investigação de desacato criminal contra oficiais da administração Trump envolvidos em voos de deportação de migrantes venezuelanos para El Salvador. A decisão, tomada por maioria de 2 a 1, considera a apuração 'intrusiva' e sem base suficiente.
O caso remonta a 15 de março de 2025, quando o juiz Boasberg emitiu uma ordem de restrição temporária (TRO, na sigla em inglês) proibindo o governo dos EUA de realizar remoções de deportados sob a Lei dos Inimigos Alienígenas de 1798. Essa legislação, invocada pelo presidente Donald Trump, foi usada para deportar alegados membros da gangue venezuelana Tren de Aragua diretamente para a custódia das autoridades salvadorenhas.
Apesar da ordem judicial, o governo prosseguiu com os voos, entregando os migrantes a El Salvador. Em abril de 2025, Boasberg concluiu haver 'causa provável' de desacato criminal por 'desrespeito voluntário' à decisão, iniciando uma investigação formal contra os responsáveis na administração Trump.
A decisão do tribunal de apelações, divulgada nesta segunda-feira (14), põe fim à apuração. Os juízes argumentaram que a investigação era excessivamente invasiva e que o governo tinha razões para questionar a clareza da ordem de Boasberg, especialmente com apelos pendentes.
O governo Trump negou qualquer violação intencional, alegando ambiguidades na ordem judicial e a urgência de lidar com membros da Tren de Aragua, gangue classificada como terrorista pelos EUA e ativa em vários países das Américas, incluindo o Brasil.
Para leitores brasileiros, o caso ganha relevância pela presença da Tren de Aragua em território nacional. A facção, originária da Venezuela, tem atuado em prisões e ruas de estados como o Amazonas e o Piauí, segundo relatórios da Polícia Federal e do Ministério da Justiça.
A investigação de desacato foi pausada e retomada múltiplas vezes desde março de 2025, refletindo a tensão entre o Judiciário e o Executivo nos EUA sobre políticas de imigração dura adotadas por Trump em seu segundo mandato.
O juiz dissidente no tribunal de apelações defendeu a continuidade da apuração, argumentando que o descumprimento deliberado de ordens judiciais compromete o Estado de Direito. No entanto, a maioria prevaleceu, ordenando o arquivamento imediato.
A Lei dos Inimigos Alienígenas, raramente usada desde a Segunda Guerra Mundial, permite ao presidente deportar estrangeiros considerados ameaças à segurança nacional sem devido processo. Trump a invocou especificamente contra a Tren de Aragua, que responde por crimes violentos em vários países.
El Salvador, sob o presidente Nayib Bukele, aceitou os deportados e os integrou a seu sistema prisional de combate a gangues, conhecido por sua rigidez. Os voos ocorreram em meio a uma onda de repressão em massa no país centro-americano.
A controvérsia destaca o embate entre segurança pública e direitos humanos nas políticas migratórias americanas. Críticos acusam o governo de burlar a Justiça, enquanto apoiadores veem a decisão do apelo como vitória contra ativismo judicial.
O caso JGG v. Trump, nome oficial da ação, agora retorna ao juiz Boasberg para cumprimento da ordem superior. Não há indícios de que novas acusações criminais serão apresentadas contra os oficiais envolvidos.
Especialistas em direito constitucional americano apontam que decisões divididas como essa (2-1) sinalizam divisões mais profundas na Justiça federal sobre imigração. O episódio pode influenciar futuras remoções sob a mesma lei.
No Brasil, onde a Tren de Aragua já motivou operações policiais como a 'Operation Train' em 2024, o desfecho reforça debates sobre cooperação internacional contra o crime organizado transnacional.
A CNN, NBC News e Associated Press cobriram extensivamente o caso, confirmando os fatos por meio de documentos judiciais do Tribunal de Apelações de DC. O Timon Diário monitora desdobramentos para impactos regionais.