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Publicado há cerca de 1 mês · Brasil
Uma iniciativa popular para revogar integralmente a Lei Felca, conhecida como ECA Digital, alcançou mais de 32 mil assinaturas individuais até 7 de abril de 2026, garantindo seu avanço no Senado Federal. O marco foi reportado pelo portal ND Mais e pelo Metrópoles, com base em dados oficiais da plataforma e-Cidadania do Senado.
A Lei nº 15.211/2025, sancionada e em vigor desde 17 de março de 2026, impõe regras rígidas para a proteção de menores na internet, incluindo obrigatoriedade de verificação de idade em plataformas digitais. Críticos argumentam que a norma cria burocracia excessiva, eleva custos para serviços online e promove vigilância digital desproporcional.
Lançada como Ideia Legislativa nº 216356 na e-Cidadania, a proposta atingiu 20 mil apoiadores em 20 de março de 2026, o que obrigou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado a encaminhá-la formalmente. Posteriormente, foi convertida na Sugestão Legislativa (SUG) nº 18/2026, agora em tramitação.
O autor da iniciativa é Nikolas M., morador de Goiás, que defende que crimes cibernéticos contra crianças já são abrangidos por legislações anteriores, tornando a Lei Felca desnecessária e prejudicial à liberdade na rede.
Em 8 de abril de 2026, o documento oficial foi entregue à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A parlamentar recebeu o plebiscito popular, iniciando a fase de análise técnica.
São Paulo lidera o apoio à revogação, com cerca de 9 mil assinaturas registradas. Dados oficiais do Senado apontam 32.266 apoiadores até o dia 7, mas atualizações recentes na plataforma indicam mais de 33 mil, conforme variações reportadas por fontes jornalísticas.
A SUG 18/2026 está aberta a consulta pública na e-Cidadania, permitindo que cidadãos contribuam com argumentos pró e contra. O trâmite segue em fase inicial, sem data definida para deliberação final na CDH.
A entrega do documento pode ser consultada no site oficial do Senado, no registro de encaminhamento da Ideia Legislativa 216356. O texto completo da sugestão está disponível para visualização pública.
Defensores da revogação destacam impactos econômicos, como o aumento de barreiras para startups e plataformas menores, que teriam de investir em sistemas de verificação de idade complexos.
A Lei Felca surgiu como resposta a preocupações com segurança digital de crianças e adolescentes, mas opositores veem nela uma extensão desmedida do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual.
Nikolas M. protocolou a ideia argumentando redundância legislativa: leis como o Marco Civil da Internet e o Código Penal já punem delitos online contra menores, sem necessidade de novas camadas regulatórias.
A CDH, sob Damares Alves, tem histórico de pautas conservadoras em direitos humanos e família, o que pode influenciar a recepção da sugestão. No entanto, o colegiado é obrigado a analisar propostas com mais de 20 mil assinaturas.
Até o momento, não há posicionamento oficial da relatoria na comissão. A consulta pública é o próximo passo crucial, podendo atrair mais debates sobre equilíbrio entre proteção infantil e liberdade digital.
Fontes como ND Mais e Metrópoles acompanham o caso de perto, destacando o recorde de engajamento popular contra a norma recém-implantada.
O avanço da iniciativa reflete insatisfação crescente com regulamentações digitais no Brasil, em meio a discussões globais sobre privacidade e moderação de conteúdo online.
Especialistas em direito digital consultados por veículos como Metrópoles apontam que a revogação total é improvável, mas o debate pode levar a emendas na lei original.
A plataforma e-Cidadania continua aberta para novas assinaturas, podendo impulsionar ainda mais o dossiê antes da votação na CDH.